A Entidade Gestora aceitou, nesta sexta-feira (9), a deliberação da Justiça e concordou em dar início aos trabalhos do “piloto” do Anexo 1.1 nas próximas semanas. O consórcio liderado pela Cáritas MG irá istrar cerca de 10% do valor destinado no Acordo Judicial de Reparação aos projetos de demandas das comunidades e às linhas de crédito e microcrédito.
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Após deliberação das Instituições de Justiça (IJs), que foi validada pelo juiz Murilo Silvio de Abreu em 27 de abril, a Entidade Gestora tinha até 10 dias para aceitar a proposta. O prazo vencia nesta sexta-feira, 9 de maio. O consórcio também teve que apresentar um “documento de formalização de parceria” que aponta quais as responsabilidades, competências e atribuições de cada uma das organizações que participam do consórcio.
Junto ao comunicado, a Entidade Gestora manifestou que não cabe a ela nenhuma definição sobre o uso dos recursos para custear as estruturas de apoio e reforçou a centralidade das pessoas atingidas nas definições do Anexo 1.1. Ainda foram apontadas ressalvas em relação ao cronograma definido pelas IJs, sobre a decisão da divisão do recurso, ser feita pelas pessoas atingidas e não pela IJs. A EG, na petição, retoma o Termo de Compromisso e afirma que várias cláusulas estavam definidas e deveriam ser mantidas. “Várias cláusulas do Termo de Compromisso outrora em elaboração haviam recebido avaliação de consenso e, portanto, merecem permanecer entre as partes”, consta trecho.
O valor para o projeto piloto do Anexo 1.1 foi definido em R$326.772.777,86. O montante corresponde a cerca de 10% do orçamento total previsto para o Anexo 1.1 no Acordo, que é de 3 bilhões de reais. Não há definição sobre quando ou como o restante da verba será utilizada.
Júlia Barbosa, assessora do Guaicuy em projetos socioeconômicos, avalia que a deliberação das IJs trouxe muito desconforto e descontentamento porque colocava em risco a continuidade do trabalho da parceria liderada pela Cáritas, que poderia ser substituída caso não aceitasse os termos. “Isso seria um retrocesso enorme, já que foi ela quem construiu, junto com as pessoas atingidas, o plano de trabalho que será executado. O aceite representa um alívio, porque garante que a execução ficará com quem já conhece o território e tem diálogo com as comunidades atingidas. Contudo, isso não define nada sobre as Assessorias Técnicas. As IJs ainda não intimaram as ATIs e não dialogamos ainda com elas sobre as condições da deliberação”, comenta.
Também foi definido um valor de até R$62.526.696,28 para que haja Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) trabalhando com as pessoas atingidas no processo de implantação do Anexo 1.1 nos territórios durante o tempo de vigência do Termo de Compromisso, previsto para 24 meses. A verba vem dos rendimentos da conta onde foi depositado o dinheiro do Anexo 1.1.
O juiz decidiu, a partir do pedido das IJs, que o assessoramento será feito, preferencialmente, pelas ATIs já presentes nas comunidades. Assim, Instituto Guaicuy, Aedas e NACAB têm até 30 dias para aceitar a proposta e firmar um Termo Aditivo de Compromisso com as IJs. Caso contrário, o juiz coloca que a própria Entidade Gestora assumirá as funções de ATI no acompanhamento do Anexo 1.1.
O Instituto Guaicuy reafirma que não tomará decisões a esse respeito sem diálogo com as comunidades. Uma primeira etapa desse diálogo foi realizada na última quarta-feira (7), no Dois Dedos de Prosa que debateu as recentes atualizações em relação ao Anexo 1.1.
No mês de maio, o diálogo seguirá com as Comissões e Instâncias Regionais. O Guaicuy vai iniciar o assessoramento para formação da estrutura de governança, dos conselhos e dos setores locais e regionais. Um Dois Dedos de Prosa será realizado em 14 de maio para aprofundar o debate sobre esse tema.
Um dia antes, em 13 de maio, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) realizará uma jornada de lutas em Belo Horizonte que, entre outros temas, tratará da luta para que o dinheiro do Anexo 1.1 não seja utilizado para o pagamento das ATIs (e sim o montante previsto para Estruturas de Apoio) e que seja garantida a devolução dessa verba.
Na deliberação das IJs, consta um “Quadro de Entregas e Prazos” para a Entidade Gestora. Ele inicia com a “Formação dos conselhos locais e conselhos regionais” em até 90 dias. Como apontado acima, a Entidade Gestora questionou alguns desses prazos em seu comunicado.
Muito bom não fizeram mais do que a obrigação