O Anexo 1.3 é um dos pontos de reparação socioeconômica previstos no Acordo firmado entre Vale e Poder Público para a reparação de danos coletivos e difusos causados pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. O desastre-crime afetou 26 municípios da Bacia do Rio Paraopeba e da Represa de Três Marias. 5h6nf
Esse anexo prevê a destinação de R$ 2,5 bilhões para projetos de fortalecimento de serviços e políticas públicas em 25 municípios atingidos. A cidade de Brumadinho não está incluída no Anexo 1.3, pois seus projetos estão previstos no Anexo 1.4, exclusivo para o município.
Os recursos para as regiões 4 e 5 foram distribuídos da seguinte forma:
BAIXE AQUI O MANUAL DO ANEXO 1.3
E AQUI O DE ACOMPANHAMENTO DA REGIÃO 4
E AQUI O DE ACOMPANHAMENTO DA REGIÃO 5
Em novembro de 2021, as pessoas atingidas puderam opinar sobre quais projetos de fortalecimento de serviços e políticas públicas consideravam prioritários para seus municípios. A Consulta Popular sobre o Anexo 1.3, que contou com apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que dão e às vítimas da Vale, selecionou inicialmente 103 projetos, que, em seguida, foram avaliados pelo Comitê de Compromitentes (Estado de Minas Gerais e Instituições de Justiça) e enviados à Vale para detalhamento.
Entre os 125 projetos definidos para o Anexo 1.3 na Bacia do Paraopeba, temos:
Os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) das Regiões 4 e 5 ficaram de fora do processo de Consulta Popular, tanto na indicação de projetos, quanto na votação. Para mitigar essa exclusão, o Comitê Pró Brumadinho elaborou uma nova consulta, a partir dos projetos já apresentados anteriormente, exclusiva para os PCTs, que puderam votar para a inclusão de mais um projeto por município.
No caso das Regiões 4 e 5, naquele momento, apenas o Povo Kaxixó (Martinho Campos e Pompéu) e o Quilombo Saco Barreiro (Pompéu) eram reconhecidos. Martinho Campos não foi contemplado no Acordo Judicial e a gestão do município não solicitou a inclusão, o que limitou a escolha a apenas um projeto para Pompéu. As duas comunidades fizeram processos de escolha próprios e optaram por se unir em uma proposta comum para ambas: a construção de poços artesianos e melhoria de o à água potável.
Veja o papel de cada ator envolvido nessa parte do Acordo:
Quanto cada município deve receber do Anexo 1.3 nas áreas assessoradas pelo Guaicuy?
O que é o Anexo 1.3?
Definido no acordo entre a Vale e o Poder público em fevereiro deste ano, o anexo 1.3 irá destinar R$ 2,5 bilhões para projetos de políticas públicas nos municípios ao longo da Bacia do Paraopeba até o Lago de Três Marias, que foram atingidos pelo rompimento da barragem da Vale.
Qual a diferença entre os Anexos 1.1, 1.2 e 1.3?
O Anexo 1.1 diz respeito aos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas. Nele, as pessoas atingidas participam desde a proposta e formulação dos projetos até a fiscalização e validação. O valor definido é de R$ 3 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para projetos de crédito e microcrédito. O Anexo 1.2 é referente ao Programa de Transferência de Renda (PTR). Esse programa será o substituto para o Pagamento Emergencial e tem definido R$ 4,4 bilhões para sua execução. Foi definido pelo juiz que poderão ar o PTR as pessoas que residem em comunidades em até 1km do Rio Paraopeba ou do Lago de Três Marias, pessoas que moram em comunidades que sofreram com o desabastecimento de água ou que receberam obras emergenciais.
Já o Anexo 1.3 trata dos projetos de fortalecimento dos serviços públicos. Participam com envio de propostas tanto as pessoas atingidas quanto prefeituras municipais dos territórios atingidos e o Estado de Minas Gerais. O valor definido no acordo para execução dos projetos é de R$ 2,5 bilhões e cabe à empresa Vale executar ou pagar os projetos definidos pelo Comitê de Compromitentes para serem implementados.
O que é o Pacote de Resposta Rápida?
Os projetos do Pacote de Resposta Rápida (PRR) correspondem a 15% do valor total destinado ao Anexo 1.3. Eles foram apresentados pelo Governo do Estado e aprovados pelo Comitê de Compromitentes para serem executados com maior agilidade nos municípios contemplados. As três áreas contempladas são: Saúde; Agricultura, Abastecimento e Pecuária; e Desenvolvimento Social. Ao todo, são R$345 milhões para as Regiões 2, 3, 4 e 5 que foram afetadas pelo desastre-crime.
O Comitê dos Compromitentes é composto por Instituições de Justiça (Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Ministério Público Federal) e Governo de Minas.
No final de 2023, foram iniciados dois projetos de destaque do PRR:
O que foi a Consulta Popular?
Em novembro de 2021, houve uma Consulta Popular para priorizar projetos específicos em cada município atingido. Foram enviadas 3.114 propostas de projetos, sendo 923 encaminhadas por prefeituras e 2.191 pela população. Alguns projetos que não receberam votos entraram de forma adaptada no Pacote de Resposta Rápida do Estado.
Os temas mais votados foram: fortalecimento dos serviços de saúde com veículos e equipamentos para o SUS; obras de infraestrutura; e investimento em equipamentos de esporte e lazer. Houve critérios técnicos para verificar a viabilidade de cada proposta e foi feita uma seleção pelo Comitê de Compromitentes, em cada município. Grandes projetos, que abrangem mais de um município, foram transferidos para a categoria Projetos Regionais (veja abaixo).
Confira os resultados da Consulta Popular no site do Comitê Pró Brumadinho: https://lookerstudio.google.com/reporting/12df9271-1d6a-4bd5-8ef8-33259ca4f425/page/UNAcC
O que são os Projetos Regionais?
São iniciativas priorizadas em mais de um município, como a pavimentação de Rodovias Estaduais que conectam dois municípios e a construção de casas populares (projeto piloto no município de Biquinhas). Outro exemplo é a instalação de usinas de energia solar em prédios públicos em Biquinhas, Curvelo, Felixlândia, Morada Nova de Minas e Pompéu.
O que são Projetos Convertidos?
Alguns projetos do Anexo 1.3 que seriam executados pela Vale, foram convertidos em projetos executados pelas prefeituras e pagos pela mineradora. Isso aconteceu porque, na avaliação da auditoria, a Vale apresentou custos muito acima dos valores de mercado e o Comitê de Compromitentes não autorizou o início da execução dos projetos e avaliou que seria mais adequado destinar a execução para os municípios. Nesses casos, as prefeituras apresentaram orçamentos significativamente menores para os mesmos projetos.